Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Locação de imóvel - Cobrança - Cumprimento de sentença - Cobrança de comissão da Leiloeiro - Caso em que a exequente concordou com os cálculos do executado e com a substituição da penhora do imóvel levado a leilão por depósito em dinheiro - Nos termos da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 7º, § 1º: «Não será devida a comissão aa Leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o CPC, art. 775, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (...) - Satisfação da dívida e aceitação da substituição da penhora equivale à desistência da Leilão, ato executório - Impossibilidade, ademais, de continuidade da Leilão eletrônico nos termos constantes do edital, inexistente penhora válida que autorize sua continuidade - Agravo provido... (Continua)