Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Pretensão do Município de São José dos Campos à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. ... ()
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