Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda. - Duplicata mercantil - Relação jurídica decorrente de contrato de factoring ou faturização - Atividade em que o endosso opera efeitos de cessão civil de crédito - Responsabilidade solidária das corrés, faturizada e faturizadora - Possibilidade de oposição de exceções pessoais - Ausência de prova de aceite da duplicata - Responsabilidade da faturizadora, que assumiu o risco do dano ao possibilitar o protesto sem as cautelas necessárias - Indenização por danos morais - Subsistência - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54, STJ) -  Retificação ex officio da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)