Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, as supostas compras com o cartão não podem ser atribuídas ao autor embargado, não lhe sendo exigíveis, nada havendo a compensar - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Ausência de omissão ou contradição - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)