Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada.

Astreintes. Sentença transitada em julgado condenou a executada ao pagamento de «astreintes no valor de R$10.000,00 por dia, limitada a 10 dias. Interposição de outros recursos. Manutenção da penalidade. Ausência de cumprimento do comando judicial. Momento para discutir razoabilidade e proporcionalidade já passou. Inexistência de fato novo a autorizar reanálise da matéria. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, CPC. O valor executado somente atingiu o montante atual, em razão da recalcitrância da executada. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Ainda que assim não fosse, o valor da multa é compatível com o direito tutelado. Decisão mantida Agravo não provido