Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo circunstanciado - Pretendida a absolvição por deficiência do conjunto probatório, com realce a irregularidades havidas no reconhecimento, e subsidiariamente, pede o afastamento da majorante da arma de fogo - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração nesta sede - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido. ... (Continua)