Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Estelionato. Requerimento objetivando a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Impossibilidade. Questão que depende do exame aprofundado das provas, o que não se admite na estreita via do Habeas Corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.... ()
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