Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária interpostos contra a sentença que havia julgado procedente o pedido e declarado a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa. Embargante que alega que o acórdão padeceria de vícios. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)