Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado pelo autor, autônomo com baixo rendimento mensal, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR aliadas a extratos bancários, hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido