Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu não provou que a operação financeira realizou-se de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Desconto de parcelas no benefício previdenciário do autor. Restituição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação indevida diante da falta de comprovação do depósito na conta do autor. Recurso do réu não provido. Apelação do autor provida em parte... (Continua)