Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual cumulada com pedido de restituição e consignação em pagamento - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inocorrência de abusividade na aplicação de índice de correção monetária pelo IGP-M mensal previsto no contrato - Perícia que concluiu pela inexistência de anatocismo - Inexistência de prova de vício de consentimento no ato da assinatura do pacto - Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão - Necessária preservação da autonomia das partes - Recurso não provido