Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO