Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição dos embargos opostos pela executada. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento de perfil em rede social. Exclusão definitiva que foi efetivada pela própria recorrente. Culpa reconhecida em fase de conhecimento. Multa cominatória. Valor, periodicidade e limitação fixados em sentença que foram confirmados no julgamento de recurso anteriormente interposto. Conversão da multa em indenização por perdas e danos, por requerimento do credor, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Licitude. Valor total que se mostra compatível com a obrigação não cumprida, com o porte econômico e atividades exercidas pelas partes. Desnecessidade de apuração do valor da indenização pelo procedimento comum. Fixação da indenização que pode ser feita por arbitramento, especialmente por envolver danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso.