Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST .

Na hipótese em exame, não ficou assentada a circunstância fática de a empresa ter impedido o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária. Assim, em se tratando de questão de índole fática, que não fora exposta na decisão regional, não se aplica o prequestionamento ficto da matéria. Desta feita, carecendo a matéria objeto de insurgência do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)