Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Atipicidade da conduta não verificada - Réu que, embora seja CAC, não estava na posse do respectivo documento de porte obrigatório quando foi surpreendido portando uma arma de fogo municiada, bem como não estava em deslocamento para clube de tiro ou dele retornando.

Dosimetria: Básicas aplicadas no piso legal - Réu reincidente - Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão operada em solo inquisitivo. Substituição da pena por multa e prestação pecuniária - Possibilidade, em detrimento da prestação de serviços aplicada. Recurso a que se dá parcial provimento