Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da executada. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote