Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Condomínio demandante que reclama prejuízos em razão de construção de depósito de lixo em frente à sua Portaria pelo Centro Comercial demandado, pedindo a paralisação da obra ou sua demolição. SENTENÇA de improcedência, com determinação de alteração do valor dado à causa para R$ 50.000,00. APELAÇÃO do Condomínio autor, que insiste no pedido inicial e na manutenção do valor da causa em R$ 10.000,00. EXAME: valor dado à causa, de R$ 10.000,00, adequado. Ausência de prova dos valores desembolsados no projeto ou de que a reforma tenha sido na quantia determinada pelo MM. Juiz «a quo de R$ 50.000,00. Manutenção do valor dado à causa indicado na petição inicial na quantia de R$ 10.000,00 que era mesmo de rigor, por não se revelar ínfimo. Lixeira que está em local permitido e aprovado pela Prefeitura do Município de São José dos Campos. Ausência de prova de «desvalorização do Condomínio demandante pela presença do depósito de lixo em frente à Portaria. Impossibilidade de demolição da reforma realizada, dada a ausência de ato ilícito por parte do Centro Comercial demandado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)