Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fornecimento gratuito de medicamento pelo SUS - Admissibilidade - Tese firmada no julgamento do RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - Requisitos atendidos - Obrigatoriedade da Administração Pública de fornecer medicamento ao necessitado - Recurso não provido.
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