Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Multa Arrecadação Fiscalização do exercício de 2008 - Município de Lençóis Paulistas - Sentença que declarou, de ofício, a prescrição originária e julgou extinta a execução fiscal (art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 156, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prescrição originária configurada - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois ato de constituição definitiva do crédito tributário (arts. 142 e 174, caput, do CTN) - Precedentes do C. STJ - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento considerada para o início do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional quinquenal - Precedentes destas C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Recurso não provido