Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou a expedição de ofício para que a parte credora pesquise bens de titularidade da parte devedora junto a instituições financeiras, INSS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Detran e Ciretrans - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento 18/2012, do CNJ - Nos termos dos art. 10 e 19 do Provimento 18/2012, do CNJ, no que concerne especificamente às informações constantes do CEP - Central de Escrituras e Procurações, estas somente podem ser acessadas por órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma que necessária a intervenção judicial para a obtenção destas informações - Reforma da r. decisão agravada. ... (Continua)