Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL (DA CÔNJUGE). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU DA ANUÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote