Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a determinação de prosseguimento do feito, mas com constrições restritas ao patrimônio de afetação, conforme determinado pelo V. Acórdão - Irresignação das executadas - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de o crédito executado possuir natureza concursal, é certo que ele não se sujeita à Recuperação Judicial, eis que relativo a empreendimento afetado, justificando o processamento do feito, com constrições restritas ao patrimônio afetado, em sintonia com o Lei 4.591/1964, art. 31-F - Aprovação do plano de recuperação das agravantes que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução, na forma determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)