Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Crime de tortura-castigo (art. 1º, II, c.c § 4º, II, da Lei n 9.455/97) - Condenação da ré à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto - Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal - Não acolhimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Conduta delitiva que foi captada por imagens de câmeras de segurança - Ré que confessou ter perpetrado agressões contra pessoa acamada e em situação de vulnerabilidade física para aplicar castigo pessoal - Intenso sofrimento bem configurado em face das circunstâncias concretas dos fatos e das condições pessoais da vítima - Laudo pericial que comprova ter a vítima ostentado lesões corporais - Presença da integralidade dos elementos típicos do crime de tortura-castigo - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada 1/8 acima do intervalo entre pena mínima e máxima, devido a elevada culpabilidade da conduta - Reforma - Fração que deve incidir sobre pena mínima - Pena-base reajustada para totalizar 02 anos e 03 meses de reclusão - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Reforma - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, CP - Ré que confessou a prática criminosa - Pena intermediária que deve retornar ao patamar mínimo-legal (02 anos de reclusão) - Terceira fase - Ausência de causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455 - Pena majorada em 1/6 - Manutenção - Delito praticado contra vítima idosa - Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)