Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ PENDENTE DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Versa a lide sobre a afirmação autoral de que contratou empréstimo consignado com a empresa ré, juntando aos autos «Promessa de Redução da parcela de R$423,00 para R$200,00, a partir do 2º desconto (Pje. 56632057), o que não foi cumprido pela ré, sendo esse o ponto a ser analisado na ação. Demandada/apelante que, tanto em sua contestação quanto em sua genérica tese recursal, detalha as formas de como se deu o contrato on-line com a autora, o que não foi negado por esta, não tocando, em nenhum momento, sobre o assunto da «Promessa de Desconto, objeto da lide, e nem sequer negando a existência do documento acostado pela parte autora que comprova as alegações descritas na inicial (Pje. 56632057). Da leitura minuciosa da tese recursal, verifica-se que a apelante não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos do r. pronunciamento judicial recorrido, o que implica o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido. Ausência de pressuposto de admissibilidade, previsto no, II e III do CPC, art. 1.010, in verbis: «A apelação, interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau, conterá:(...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força do princípio da dialeticidade, insculpido no dispositivo legal acima transcrito, deve a parte impugnar as razões que levaram o douto magistrado de 1º grau a julgar daquela forma, sendo dever do apelante elencar os motivos de seu inconformismo e os «errores in procedendo ou «in judicando que considera existentes na decisão, demonstrando o seu equívoco. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85 §11 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)