Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO AUTÔNOMO E SATISFATIVO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME:

Ação de exibição de documentos, na qual a autora busca a apresentação de contratos de empréstimos pessoais celebrados com a ré nos últimos 10 anos. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que a ação carecia de interesse-adequação. ... (Continua)