Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente para confirmar a tutela de urgência concedida - Recurso autor buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral - Pretensão afastada - Autor que contratou pacotes de viagem para a sua família, deixando a requerida de proceder à emissão dos vouchers de passagens aéreas e de hotel na data estabelecida - Cumprimento da obrigação após determinação judicial - Autor que logrou realizar a viagem em uma das datas inicialmente escolhidas - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)