Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando ao relaxamento da prisão preventiva sustentando excesso de prazo para a realização da audiência de instrução (CPP, art. 400). Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia na condução do feito. Designação da audiência de instrução que observou o calendário da Vara. Magistrado a quo que tem revisado a necessidade de segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada