Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do patrono do autor. Verba honorária que deve mesmo ser fixada em percentual do valor da condenação, e não por equidade. Fixação por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, se aplica apenas quando a condenação é irrisória. Advogado que, ademais, não pode obter proveito econômico maior do que o alcançado pela parte. Recurso desprovido... (Continua)