Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Seguro prestamista. Improcedência. Recurso desprovido. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido