Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Ataque ao decreto da preventiva - Paciente que não foi presa em flagrante - Oferecimento de ANPP pelo Ministério Público - Ausência da ré na audiência e citação por edital - Decreto da revelia com imposição da preventiva - Revelia que não indica objetivamente que o acusado, em liberdade, busca frustrar a aplicação da lei penal - Ausência de elementos indicativos de que o paciente busca frustrar a aplicação da lei penal - Jurisprudência do STJ - Desproporcionalidade da prisão processual - Liminar deferida - Ordem concedida - (Voto 49595)... (Continua)