Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 1.251, de 27 de fevereiro de 2024, do Município de Nova Campina, que «Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio para fornecimento de gás liquefeito de petróleo e água mineral aos servidores públicos municipais de Nova Campina, e dá outras providências - Alegação de ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e § 5º, 1, 25, 47, XI, e 169, da Constituição do Estado de São Paulo, e à Lei Orgânica Municipal.... (Continua)