Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ribeirão Preto - Base de cálculo da GPR (gratificação por plantão realizado) - Sucessivas alterações legislativas - Inaplicabilidade da LCM 2843/2017, revogada por legislação posterior - LC Municipal 3.008/2019 até a entrada em vigor da LC Municipal 3.062/2021 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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