Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -
Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia suspender o ato de reprovação da agravante na prova prática («vídeoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023) e, consequentemente, suspender a sua eliminação no concurso - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... ()
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