Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.307, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO.

1. CASO EM EXAME:

devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.307, fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu ao apelante a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)