Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recálculo de carga horária semanal para 30 horas e mensal para 180 horas, nos termos do art. 12 da Lei 12.986 de 12 de junho de 2007 - É devido o recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças e seus reflexos como hora extra, respeitada a prescrição quinquenal - Correção das parcelas vencidas Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recálculo de carga horária semanal para 30 horas e mensal para 180 horas, nos termos do art. 12 da Lei 12.986 de 12 de junho de 2007 - É devido o recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças e seus reflexos como hora extra, respeitada a prescrição quinquenal - Correção das parcelas vencidas pelos IPCA-E e juros moratórios calculados a partir da citação, quando passa a ser feita a atualização e juros moratórios exclusivamente pela SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Recurso provido em parte.