Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio voltado à moradia popular. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Demonstrada a hipossuficiência financeira do condomínio. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o agravante de arcar com as custas do processo. Requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita que se encontram presentes. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício. Art. 99, §4º do CPC. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)