Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso Público. Alegação de inexistência de motivação e de observância de critérios objetivos na correção de sua prova prática do 190º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura de São Paulo. Pretensão a que seja anulada a correção de sua prova prática, autorizando sua participação em fases subsequentes, bem como se proceda a nova correção de sua prova. Poder Judiciário que não pode substituir a banca examinadora do concurso. Comissão do concurso que apreciou fundamentadamente o recurso interposto, expondo de maneira clara e objetiva as razões da não aprovação no certame. Tema 485 de Repercussão Geral do STF. Ausência de demonstração de direito líquido e certo, tampouco da existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou falta de motivação na apreciação do recurso administrativo interposto. Segurança denegada