Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Descumprimento da determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Duas oportunidades conferidas à autora, sem que a providência fosse cumprida - Instrumentos juntados sem assinatura - Viabilidade da determinação diante da suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida - Recurso da autora improvido