Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência com base na lei do superendividamento - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da parte autora - Nas hipóteses de superendividamento, deve-se considerar a renda auferida pela parte autora, mas também as dívidas e o estado econômico-financeiro em que se encontra a parte, sob pena de ser-lhe negado o acesso à jurisdição - Sujeitar a parte ao pagamento das custas do processo poderá agravar ainda mais a situação de endividamento que se pretende superar com a ação judicial - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita - Recurso provido