Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO E ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - PENAS BASES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DE FURTO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO