Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito comercial e processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação, mas não habilitado. Faculdade de habilitação retardatária. Admissibilidade da execução após encerramento da recuperação judicial.

1. Controvérsia: a) determinação se o crédito, objeto de cumprimento de sentença, estaria sujeito à recuperação judicial; b) necessidade de habilitação retardatária, com extinção da execução autônoma promovida pelo credor; c) limitação da atualização do crédito à data de propositura da recuperação judicial. 2. Crédito oriundo de ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de obra. Consideração do momento do fato gerador e não da data do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito para caracterização do crédito concursal. Tema 1.051 do STJ. Fato gerador do crédito que é o inadimplemento contratual e não a data da decisão judicial que reconhece o direito à indenização. Crédito de natureza concursal. 3. Recuperação judicial já encerrada. Entendimento do STJ no sentido de que o credor tem a faculdade de promover a habilitação retardatária ou prosseguir com a execução autônoma após encerramento da recuperação judicial, sujeitando-se aos efeitos materiais e processuais do aguardo deste momento. Admissibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Rejeição da alegação de excesso de execução. Somente os créditos incluídos na recuperação judicial estão sujeitos à novação e à limitação de atualização (art. 9º, II da Lei 11.101/05. Precedente do STJ. Recurso desprovido