Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que determinou que a ré reativasse a monetização da página profissional da autora mantida em sua plataforma - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Descabimento - Desmonetização da conta logo após a sua reativação - Suspensão da monetização que havia decorrido das publicações indevidas em decorrência de invasão da conta por hacker, não decorrendo, portanto, de nenhuma violação às normas da plataforma pela titular da conta - Restabelecimento da prestação do serviço que não representa indevida intervenção na economia - Astreintes - Inexistência de cominação, mas tão somente a possibilidade de sua fixação para a hipótese de descumprimento - Pretensão de afastamento ou redução prematura - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)