Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Tal cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Direito ao cancelamento do cartão de crédito que não implica o reconhecimento de invalidade de disposições contratuais - Pagamentos já efetuados que foram devidamente destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores disponibilizados à autora) - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que, além do mais, encartou ao feito cópia do instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pela autora, sem comprovação de pagamento dos respectivos débitos - Autora que não sucumbiu em parte substancial dos pedidos, haja vista que o cancelamento decretado na origem era o ponto central da lide - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para redistribuir a verba de sucumbência.... (Continua)