Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Pleito no sentido de que o Juízo determinasse a vinda do laudo pericial aos autos, com expedição de ofício - Negativa do Juízo, em face do poder requisitório dos membros do Ministério Público - Ocorrência do error in procedendo - Cassação da r. decisão - Correição parcial deferida.... (Continua)