Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu impugnação à penhora mantida. Alegação de impenhorabilidade de bem de família que esbarra no conteúdo do que foi decidido no Tema 1.127 do STF. Excesso de penhora não configurado. Não observância ao CPC/2015, art. 917, § 3º. Não houve, ainda, indicação de outros bens à penhora. Execução que se processa no interesse do credor (CPC/2015, art. 797). Não preenchimento da hipótese do CPC/2015, art. 874, I. ... (Continua)