Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - A FESP
detêm legitimidade passiva para as ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo a imposto indevidamente retido na fonte - Não há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal - Preliminar afastada. ... ()
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