Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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