Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Aplicação da Súmula 102/Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Requerida que se recusou a custear as cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Na hipótese de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada, pode o plano de saúde realizar procedimento de junta médica, arcando com os honorários dos respectivos profissionais - Diante das particularidades do caso em concreto, necessária a realização de junta médica, para a adequada análise da matéria fática - Sentença anulada - Recurso da requerida provido.

Dá-se provimento ao recurso, para anular a r. sentença