Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 583.6117.8656.4849

1 - TJSP Pedido de tutela de urgência de caráter antecedente destinada a compelir as rés a fornecer carro reserva ante a recusa da concessionária em proceder aos reparos gratuitamente. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso provido.

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