Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de extinção em razão da coisa julgada. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Dolo processual comprovado. Outra ação já transitada em julgado com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Multa mantida. Sentença de extinção confirmada. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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